Projeto que regulamenta chacreamentos em Viçosa é enviado para análise do COMPUR

O vereador Dr. Omar (UNIÃO) protocolou um projeto de lei que estabelece regras para a implantação de chacreamentos em áreas definidas como Zonas de Urbanização Específica no município.

O PL 17/2026 propõe disciplinar o parcelamento do solo em áreas localizadas no perímetro urbano-rural, destinadas a uso residencial, recreativo ou de lazer, conforme diretrizes previstas no Plano Diretor de Viçosa.

Durante a análise inicial da proposta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) determinou o encaminhamento do projeto ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (COMPUR). A medida foi adotada por se tratar de matéria relacionada ao Plano Diretor, que exige avaliação técnica do órgão responsável pelo planejamento urbano do município.

O projeto estabelece critérios para a criação de chacreamentos nas modalidades aberta ou fechada. Nos empreendimentos abertos, as vias, praças e áreas de uso comum deverão ser transferidas ao município. Já nos chacreamentos fechados, organizados como condomínios de lotes, as áreas internas poderão permanecer sob responsabilidade dos proprietários, respeitando as normas urbanísticas e ambientais.

Entre as exigências previstas estão a implantação de infraestrutura básica, como drenagem pluvial, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de energia elétrica e arborização. O texto também estabelece limites para ocupação dos lotes, regras de recuo das construções, taxa mínima de permeabilidade do solo e restrições ambientais, como a proibição de parcelamento em áreas de preservação permanente ou em terrenos sujeitos a risco geológico.

A proposta também prevê penalidades para empreendimentos irregulares ou clandestinos, incluindo multas, embargo das obras e impedimento de novos pedidos de aprovação por determinado período.

Após a análise técnica do COMPUR, o projeto deverá retornar à Câmara para continuidade da tramitação nas comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.