Câmara analisa regulamentação do comércio digital em Viçosa

Está pronto para votação na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do vereador Rogério Fontes, que estabelece regras para o funcionamento do comércio eletrônico no município. A proposta já recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa e deve entrar na pauta das próximas reuniões.

O projeto surge em resposta ao crescimento acelerado do e-commerce nos últimos anos e à ausência de normas específicas que orientem esse tipo de atividade na cidade. Com o avanço das vendas por plataformas digitais, tornou-se comum a utilização de residências como base para pequenos negócios. Segundo a justificativa do autor, esse cenário passou a gerar insegurança jurídica, além de conflitos de vizinhança e impactos na dinâmica urbana, como aumento de circulação de veículos, entregas frequentes e uso inadequado de imóveis residenciais.

A proposta cria uma diferenciação técnica entre atividades de baixo, médio e alto impacto urbano. Negócios com perfil mais administrativo, como gestão de pedidos, marketing e atendimento online, poderão funcionar em imóveis residenciais, desde que não haja atendimento ao público, circulação intensa de pessoas ou armazenamento relevante de mercadorias. Já atividades que envolvem estoque, logística e expedição regular deverão ser instaladas em áreas compatíveis com uso comercial ou industrial, conforme o zoneamento urbano.

Outro ponto central do projeto é o reforço da exigência de consulta de viabilidade junto ao município como etapa prévia para obtenção do alvará de funcionamento. A medida busca garantir que a atividade esteja alinhada às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade, evitando impactos negativos à vizinhança e à infraestrutura da cidade.

O texto ainda prevê que condomínios possam restringir esse tipo de atividade conforme suas regras internas e autoriza o município a exigir estudos simplificados de impacto urbano em casos específicos.