Vereadores esclarecem sobre a redução de passe aos deficientes
Na reunião ordinária da terça-feira, 5, o Vereador João Januário Ladeira (PR) levantou a questão da redução do número de passes livres para deficientes físicos. Segundo o Vereador, reduziu de 24 para 16 passes.
A regulamentação dessa questão está disposta na Lei Municipal de nº 2.031/2010, que trás o entendimento sobre a concessão de passe livre a pessoas portadoras de deficiência com comprovada carência econômica.
O Art. 9 determina que para os beneficiários que não ensejam o tratamento diário ou comparecido a instituições municipais regularmente, a concessão se limitará ao uso regular da carteirinha, 16 passes mensais.
O aumento do número de passes livres para 24 foi uma medida tomada pelo Vereador Ângelo Chequer (PSDB), quando Secretário de Assistência Social. Na época, o vereador, vendo que havia uma defasagem na lei, comprovou a necessidade do aumento do número de passes de forma jurídica e o Prefeito fez uma resolução interna permitindo tal ato.
Na lei os valores não foram corrigidos. O Legislativo não pode propor um projeto de lei que gera gastos ao Executivo. “A Secretaria quis acertar, ficar dentro da lei, mas isso gerou um transtorno para muitas pessoas, que necessitam dos 24 passes mensais. Porque não se faz uma resolução que coloque 30, 40 passes livres para atender aos deficientes da nossa cidade?”, sugeriu.
O Art. 4 da mesma lei determina que todo candidato ao passe livre será submetido a uma Junta Médica, indicada pelo Secretário Municipal de Saúde, que comprovará a deficiência por meio de avaliação emitida em laudo indicando a necessidade da carteira e se o portador de deficiência necessita de um acompanhante.
Segundo o Vice-Presidente da Câmara, Vereador Luis Eduardo Salgado (PDT), a grande questão é a interpretação da lei. Segundo ele, a Junta Médica poderá prescrever no laudo a quantidade de passes que o paciente necessita, analisando problemas de movimentos, consultas médicas e afins. “A Secretária de Assistência Social poderia providenciar para que o médico enviasse o pedido e a própria secretaria montaria e levaria a Junta médica da Prefeitura para analisar os casos. Acho que a Assistência Social tem que estar integrada com a necessidade da pessoa, ir além do texto da lei”, manifestou.
“É necessário aumentar o orçamento ao que tange ao passe livre e rever a demanda”, afirmou Ângelo.
O Presidente da Casa, Vereador João Batista Teixeira (PR) lembrou das dificuldades que o ano eleitoral implica. “A lei foi votada e aprovada por nós. Ela determina que para quem não comprove necessidade diária, são concedidos 16 passes por mês. Não podemos aumentar, e em ano eleitoral não sei se isso pode ser feito. Essa é uma Casa Legislativa e toda e qualquer lei deve ser cumprida. A Secretaria, na minha opinião, está certa.”