Projeto de Lei que aumenta o prazo de pagamentos de ações de servidores contra a Prefeitura é recusado

Na reunião desta terça-feira (13) o projeto de lei de n° 052/2013 que dispõe sobre o aumento do prazo de pagamentos de ações de servidores contra a Prefeitura foi recusado por unanimidade pela Casa, e foi comemorado pelos servidores municipais presentes no Plenário. 

As ações dos servidores municipais contra a prefeitura são ações distintas, entre elas algumas por indenização, hora extra, insalubridade.

O Vereador Sávio José (PT) explicou o projeto e pediu que os Vereadores votassem contrários. "Se o valor dessa ação for até trinta salários mínimos, no valor de 20.340, ele cai em uma categoria que se chama Requisição de Pequeno Valor (RPV) que obriga a Prefeitura a pagar em até noventa dias os servidores. Se o valor for acima disso, ele cai na modalidade de precatório, que hoje demora em média de 15 anos para serem pagas."

E completou: "o Projeto do Executivo tem como objetivo diminuir o valor de até trinta salários, para 4.159,00 reais para que esse valor se torne um precatório, saindo da modalidade de RPV e consequentemente mudando o prazo de pagamentos das ações de atá 90 dias, alegando que o município poderá melhor se programar para o pagamento das decisões judiciais".

Para finalizar, Sávio ressaltou que o projeto prejudica os servidores municipais. "O valor a ser pago é uma ação judicial, se o funcionário está prejudicado, ele tem que entrar na justiça. Se é direito do servidor, que esse direito seja pago o mais rápido possível, que a Prefeitura não deixasse chegar na justiça."

O Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD), fez coro as manifestações dos servidores dizendo “vou falar em respeito aos servidores e em respeito aos advogados que lutam pelas causas dos servidores do município, vou votar contra este projeto, tendo em vista que se aprovado for, dificultará o cumprimento da sentença transitada e julgada, caso esse projeto seja aprovado.”