Vereador propõe emenda ao projeto de lei encaminhado pela Prefeitura

O Vereador Helder Evangelista (Cherinho), no pronunciamento desta terça-feira (12), relatou a reunião que ocorreu na segunda-feira (11) com os representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viçosa (IPREVI), dos servidores Municipais e do Secretário de Finanças, Luiz Mauro Cordeiro para tratar do parcelamento das contribuições patronais e das alíquotas suplementares dos servidores em atraso no período de setembro a dezembro e 13° salário no exercício de 2012 aos servidores municipais, no valor aproximado de 1 milhão e 400 mil reais.

O projeto de lei de n° 078/2013 que previa o pagamento desses benefícios em até 60 meses, foi bastante debatido na reunião.

O Vereador Helder ressaltou que em comum acordo com os demais presentes "deliberamos sobre a criação de uma emenda modificativa que prevê o pagamento da dívida em 24 meses, que entrará para a votação na próxima reunião ordinária".

O projeto foi aprovado, em primeira votação, na reunião ordinária. Além da emenda modificativa do Vereador Helder, foi feita uma correção no projeto que estava com um erro de digitação, que propunha uma taxa de 0,1% ao mês de juros para 1%.

O Vereador pontuou o motivo da emenda: “Esse projeto veio para a Casa com a intenção de seja feito um parcelamento da dívida em 60 meses. Na reunião, com os representantes na segunda-feira propus uma emenda ao projeto para que a dívida seja parcelada em 24 meses, garantindo que essas contas não sejam repassadas para as administrações futuras”.

Outro projeto aprovado, em primeira votação, foi o de n° 088/2013, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do débito com IPREVI, que não estava previsto no orçamento municipal.