Vereador solicita Representação para Ministério Público sobre processo seletivo do PSF
Na reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (11), o Vereador Sávio José (PT) informou que entrará, ainda esta semana, com representação junto ao Ministério Público para análise do processo seletivo simplificado do Programa de Saúde da Família (PSF).
O Executivo Municipal lançou o edital referente ao processo em dezembro de 2013 e publicou o resultado em janeiro. Segundo o Vereador, “o questionamento não é sobre o possível favorecimento de candidato e sim sobre o formato e a avaliação do processo”. Sávio citou a consulta de número 835.918 do Tribunal de Contas do Estado onde o conselheiro Elmo Braz afirma que Processos Seletivos Simplificados devem ser realizados de acordo com modelo adotado pela União.
O Decreto Federal de número 4.748 datado de junho de 2003 (Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o §3º da Lei de número 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências) que em seu artigo 4 afirma: “A contratação de pessoal de que trata este Decreto dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, OBRIGATORIAMENTE, PROVA ESCRITA e, facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, nas respectivas ações em que se desenvolvam os projetos.”
O Vereador ressaltou que em Viçosa foi feita somente análise de currículo, sem a prova escrita e que esteve na Secretaria Municipal de Saúde e conferiu as documentações em loco. Ele afirmou que a objetividade, que é premissa de qualquer processo seletivo, não existiu no referido processo.
Entre as diversas falhas Sávio apontou: falta de conferência das cópias apresentados com os certificados originais; falha no Edital que não trata de forma clara sobre a exigência de documentação em Saúde da Família; falta de critérios em relação a horas de cursos que contavam pontos e falta de critérios em relação a estágios.
Sávio salientou a importância da impessoalidade e da objetividade dos processos seletivos para cargos públicos: “são estes servidores bem selecionados que dão a qualidade esperada pela população nos serviços públicos, principalmente na saúde”, finalizou.