Vereador cobra cumprimento da lei que prevê apresentação de artistas locais
Na reunião ordinária da terça-feira (19), o Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão-PTB) relatou o não cumprimento da lei de n° 2.329/2013 que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em eventos públicos, no evento ocorrido na Praça Silviano Brandão no último sábado (16).
De acordo com o Vereador, o evento não valorizou os artistas locais. “Ingerência e falta de comunicação. O evento foi realizado pela Casa do Empresário em parceria com o SESC em um espaço público. A lei prevê que o alvará para realização somente será expedido após a comprovação da contratação de artista local. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, deu liberdade, apoiou o evento com logística e inseriu sua logomarca nos cartazes do evento, deixando passar em branco uma lei que valoriza os artistas de nossa cidade, visto também que todo material de divulgação deve conter o nome do artista local contratado para o evento”.
E continuou: “A lei determina que todos os eventos musicais custeados, no todo ou em parte, com recursos públicos municipais ou de iniciativa privada, mas realizado em espaço público deverão ser destinados, no mínimo, 50 minutos para apresentação de artista de Viçosa. O não cumprimento prevê multa e proibição da expedição do alvará de novos espetáculos”.
Geraldão destacou renomes viçosenses que realizam um trabalho notável. “Coloco essa questão em discussão, pois foi uma lei votada por essa Casa, aprovada, por unanimidade, sancionada pelo Prefeito, mas que não deu os devidos encaminhamentos. Nesse contexto, imagino que isso tem acontecido com todas as leis aprovadas.”
E completou: “Está faltando essa comunicação direta entre Legislativo e Executivo para que as discussões e as leis votadas não se transformem única e exclusivamente em folhas de papel. Pedimos, principalmente, ao Departamento de Fiscalização para que tome as devidas providências para que as leis sejam cumpridas na íntegra, visto que outras situações, como obras irregulares, continuam acontecendo contra a lei e as Secretarias estão de braços cruzados para as legislações vigentes em nosso município. Se eu rasgasse essas duas folhas de papel hoje não teria efeito, porque a lei foi rasgada no último sábado quando não houve valorização do artista local”, finalizou.