Legislativo e Executivo discutem sobre Vetos em projetos

Na sexta-feira (20) aconteceu, no Plenário da Casa Legislativa, uma reunião entre os Poderes Legislativo e Executivo que buscou discutir sobre os vetos apostos pelo Prefeito Municipal Raimundo Cardoso (PSD) aos projetos de Lei (PL) da Câmara. Dentre outros, o que culminou a reunião foi o PL nº 024/2021, vetado pelo prefeito e que teve leitura de parecer na reunião Ordinária do dia 10 de agosto. O referido projeto de lei dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. 

O Procurador Geral do Município, Adriano de Castro Antônio, compôs a mesa representando o Executivo Municipal, além de outros secretários que estiveram presentes no plenário. Além do Advogado da Câmara, Randolpho Martino Júnior, o encontro teve a presença de 14 vereadores da Casa.

O Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), introduziu a reunião dizendo que ‘’estamos querendo ter conhecimento do porquê está acontecendo tantos vetos aos projetos legislativos por parte da Prefeitura, e o que está levando à não aprovação ou à sanção. Precisamos chegar a um denominador comum ouvindo tanto o jurídico do Poder Legislativo quanto do Executivo. É preciso ter um entendimento do que está havendo para que a administração cumpra com seu papel dentro da legalidade’’.

Ao explicar sobre a questão dos vetos, o Procurador Adriano salientou em sua fala que ‘’existem filtros de atuação tanto do Executivo como do Legislativo, e esses são barreiras a garantir a independência entre os poderes no âmbito municipal. Existe a Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara e alguns dispositivos na Constituição Federal, no entendimento da Procuradoria do Município o que tem acontecido é um entendimento jurídico na melhor jurisprudência aplicável ao caso. Todos os vetos colocados pelo Executivo, inclusive ao PL 024, foram vetos jurídicos e não de interesse público, não devemos politizar uma questão técnica’’.

Representando o Jurídico da Casa Legislativa, o Advogado da Câmara, Randolpho Martino, explicou como ocorre a dinâmica para analisar um projeto de lei. ‘’Todos os vetos que chegam à Casa são recebidos com muita naturalidade, eles fazem parte do processo legislativo e não é visto como uma afronta. O processo legislativo, baseado no nosso Regimento Interno, é conduzido formalmente pelos vereadores, já que são eles que participam desse processo, juntamente com a assessoria técnica da Casa e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por trás de todos os projetos existe um parecer que contém a exposição da matéria e a conclusão, e assim foi feito com o PL 024, em que foi analisado e encontrado alguns pontos que vão contra o veto aposto pelo Executivo’’, disse o advogado. 

Por fim, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), Presidente da CCJ e coautor do projeto 024, expôs algumas considerações sobre o assunto. ‘’Quando recebemos algum veto não temos problemas em reconhecer ou assumir algum erro, inclusive acatamos um veto na última reunião Ordinária. A pauta do projeto de lei em questão é preocupante e é muito cara para algumas pessoas, está tendo uma morosidade por parte do Executivo em analisar esses projetos, além de faltar argumentos técnicos para os mesmos’’, disse o parlamentar.

Os demais vereadores presentes colocaram suas considerações sobre o assunto. A discussão do veto aposto ao Projeto de Lei nº 024/2021 deve acontecer nas próximas reuniões Ordinárias da Casa.

* texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi