Comissão sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento realiza primeira reunião
A primeira reunião da Comissão de Estudos para revisão da Lei nº 1420/2000, datada de 21 de dezembro de 2000, que institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do município de Viçosa aconteceu na manhã da segunda-feira (04), no Plenário da Casa Legislativa. A Comissão foi instituída pela Portaria nº 024/2021, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), como um dos encaminhamentos da Audiência Pública acerca do Plano Diretor (20/09). O Vereador Daniel Cabral (PCdoB), Presidente da Comissão, dirigiu os trabalhos durante a sessão. Também estiveram presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Dionísio de Souza; o Assessor de Relações Institucionais da Câmara, Wagner Rosado; o Diretor do Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente (GEOPLAM), Douglas Ferreira; a Diretora de Meio Ambiente, Isa Maria Dias; o Empreendedor Rodrigo Bicalho e o Presidente da Casa do Empresário de Viçosa, Julismar Marques Divino.
Abrindo a discussão, o Vereador Daniel salientou que é importante delimitar os trabalhos e organizar uma agenda do que será feito no prazo de 120 dias que a Comissão tem. O vereador também destacou que foi protocolado um projeto de lei na Casa, que visa alterar alguns pontos da Lei nº 1420. Dando continuidade, Wagner Rosado disse que a lei em questão tem áreas primordiais para serem tratadas e sugeriu a divisão dos trabalhos em três temáticas: fazendária; obras; uso e ocupação e zoneamento.
O Diretor do GEOPLAM, Douglas Ferreira afirmou que a lei está defasada e precisa de atualizações. “O principal gargalo que enxergo hoje é a questão da abertura de indústrias. Viçosa ficou limitada nessa questão e hoje é muito restritiva com a abertura de indústrias nesses zoneamentos”, disse. Ele também apontou que a Lei nº 1469/2001, de 20/12/2001, que institui o parcelamento do solo no município de Viçosa é uma temática muito distinta da discussão em questão. Douglas ainda ressaltou que deveria ser tratada a questão da ocupação do subsolo, bem como impactos de vizinhança. Por fim, sugeriu que a discussão seja pautada no uso e ocupação do solo antes de se aprovar o Plano Diretor para que haja mais eficiência. Em resposta, Wagner salientou que não vê problema em tratar essas questões do uso e ocupação do solo, desde que tenham alinhamento com a proposta do Plano Diretor.
Na oportunidade, o Secretário de Fazenda, Dionísio de Souza disse que “temos um problema sério em Viçosa no que diz respeito ao desenvolvimento da cidade e não podemos ficar dependendo da questão do Plano Diretor”. O secretário ainda salientou que as atualizações na Lei nº 1420 podem ser feitas com base na legislação existente. O Vereador Daniel pontuou que, de acordo com a Lei do Estatuto da Cidade, é preciso ter as diretrizes para a expansão no Plano Diretor e, por isso, é importante que a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento seja modernizada.
Continuando a discussão, o Empreendedor Rodrigo Bicalho salientou que o Município precisa se adequar à Lei da Liberdade Econômica e que, no prazo de 120 dias, é preciso discutir o descompasso existente entre as leis federais e municipais. Ele propôs ainda que deve ser feito um diagnóstico, ter um primeiro contato com as legislações dos outros municípios e, após isso, tratar do alinhamento da lei de alvará com a lei de uso e ocupação do solo. O Secretário Dionísio corroborou com a fala do colega e reforçou que é importante alterar a lei de alvará, junto com alguns artigos do Código de Postura.
Por fim, o Presidente da Casa do Empresário, Julismar Divino propôs a mudança da data e horário das próximas reuniões da Comissão. Além disso, ele salientou que essa discussão é urgente, pois Viçosa está perdendo empresas e desenvolvimento. Para concluir, o Vereador Daniel ressaltou que, como Presidente da Comissão, vai acelerar o processo, pois o desenvolvimento de Viçosa parte de uma lei de uso e ocupação do solo moderna, que consiga atender as demandas da cidade.
*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi