Emendas ao Projeto do Executivo sobre os Aplicativos são lidas em reunião

No início da reunião Ordinária da terça-feira (26), foram lidas 15 emendas, entre Aditivas e Modificativas, ao Projeto de Lei (PL) nº 061/2020, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. O PL é de autoria do Executivo Municipal e está em tramitação na Casa Legislativa. O Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, comentou sobre o assunto. 

Dentre algumas das emendas, estão: as empresas que atuam na prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros são obrigadas a oferecer veículos acessíveis ao passageiro com deficiência, inclusive para uso acompanhado de cão guia; o veículo que for utilizado na operação dos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverá possuir, no máximo, dez anos de idade de fabricação; é vedada a afixação, nos veículos, de adesivo de identificação da plataforma/operadora à qual está vinculado o motorista. Todas as emendas podem ser conferidas na íntegra.

Durante sua fala, o Vereador Cristiano fez uma retomada dos trabalhos até o momento em prol do projeto. Em junho, a Comissão disponibilizou uma Consulta Popular para pesquisa de opinião e coleta de propostas para o documento. Por intermédio do Requerimento nº 039/2021, de autoria de Cristiano, aconteceu no dia 09 de setembro, Audiência Pública que discutiu acerca dos aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Viçosa. Em outras oportunidades, o parlamentar realizou reuniões com empresas do ramo, bem como constantemente falou sobre o assunto nas Ordinárias da Casa e em suas mídias sociais. 

Cristiano cumprimentou os representantes de empresas de aplicativos que estavam no Plenário acompanhando a discussão do assunto. Ademais, o vereador disse que ‘’esse projeto tem sido construído de forma muito criteriosa durante todo esse ano. Estamos escutando todos os setores que trabalham com transporte e mobilidade urbana. As emendas propostas vão beneficiar muito os motoristas viçosenses’’.

Por fim, o parlamentar citou que recebeu ligações de motoristas relatando sobre a ocorrência de blitz na cidade, realizada pela Polícia Militar e a Diretoria de Trânsito da Prefeitura. ‘’A blitz visa fiscalizar os motoristas de aplicativos. Em conversa com o Tenente Coronel Gledson Píramo, Comandante da 10ª Companhia da Polícia Militar Independente de Viçosa, foi informado que existem condutores dirigindo sem documento de habilitação ou com os mesmos atrasados. Isso vai além da abrangência do projeto de Lei ou de decretos, a questão diz respeito ao Código de Trânsito’’, finalizou Cristiano.

O Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), informou que na próxima reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de novembro, serão votadas todas as emendas propostas e posteriormente o projeto de lei. 

* texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi