Projeto que dispõe sobre Emendas Impositivas é aprovado em 1ª votação

Durante a reunião Ordinária da segunda-feira (15), foi discutido e aprovado, em primeiro turno de votação (nominal), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2024 de autoria da Vereadora Marly Coelho (PRD) que propõe a inclusão do Orçamento Imposto, estabelecendo a obrigatoriedade da execução da programação incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. O projeto tem como base fundamental a tentativa de adequação aos ditames da Emenda Constitucional do Legislativo, por intermédio da instituição do Orçamento Impositivo fortalecer o papel do Legislativo Municipal, conferindo-lhe maior protagonismo na definição das prioridades orçamentárias e no acompanhamento da execução orçamentária. 

Além das questões orçamentárias, o projeto traz como foco a preocupação em garantir maior transparência na prestação de contas, que quer tornar obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores, aumentando a clareza, uma vez que os recursos serão destinados a projetos específicos, definidos pelos representantes eleitos pela população. A garantia de que as demandas locais sejam atendidas, também é uma das preocupações, pois as emendas individuais geralmente refletem demandas específicas das comunidades representadas pelos parlamentares, o que contribui para uma alocação mais eficiente dos recursos públicos. Neste contexto, ficam resguardadas a promoção da equidade e da justiça social por meio da destinação de parte das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecidos na emenda, garantido à população acesso a serviços essenciais.  

A Vereadora Marly explicou sobre o assunto. “Esse projeto a gente aprovou em 2021, a emenda impositiva, e na época a porcentagem que era constitucional era de 1,2% da arrecadação. E aí, como no final do ano passado houve uma constitucionalidade de aumentar para 2%, solicitamos ao jurídico desta Casa que também seguissemos essa simetria de 2%, para que tenhamos mais autonomia no que fazemos de reivindicação para o Executivo", e completou "para que a população entenda, quando nós vereadores trazemos as demandas a gente envia as proposições, as indicações para o Executivo, e nem sempre somos atendidos naquilo que solicitamos, nós que somos aí a ponte, estamos na linha de frente, em contato com a população, sabemos muito bem quais são as demandas, porque chega primeiro até a gente antes de chegar ao Executivo (...) Mas como nem sempre somos atendidos a emenda impositiva nos dá a oportunidade de fazer com que o Executivo seja obrigado a comprimir determinadas demandas que são empenhadas, no caso 50% obrigatoriamente tem que ir para a saúde e os outros 50% podem ser destinados para infraestrutura, cultura, causa animal, enfim.. várias outras demandas que precisamos atender. Vários colegas assinaram comigo esse projeto, ele é de grande relevância para a sociedade de Viçosa, e eu conto com o apoio dos meus colegas para votar favorável”, justificou a parlamentar. 

O Vereador Robson Souza (PSB), parabenizou a colega Marly pelo projeto. “Só para mostrar a relevância com relação às emendas impositivas, por exemplo, o Vereador Marcos (Fialho, PP), colocou aqui na sua fala com relação às emendas que foram relacionadas aos hospitais, foram mais de 2 milhões e meio de recurso voltados aos hospitais, isso sendo alguns vereadores entendendo que não seria viável colocar aquela emenda nos hospitais naquele momento, direcionando a outra área. Então, fica aqui, meus parabéns a Vereadora Marly pelo projeto”.

O Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP) também destacou a relevância do projeto. “Agora é realmente cobrar ao Executivo que cumpra, porque leis estamos fazendo, e muitas”, disse. Em consonância, o Vereador Marcos, finalizou realizando cobranças ao Prefeito Raimundo Nonato (PRD), que segundo ele atendeu somente as demandas de um vereador até o momento.