Audiência Pública debaterá a aplicação da Lei da Escuta Protegida em Viçosa

O vereador Sérgio Marota (PP) solicitou, por intermédio do Requerimento nº 32/2025, uma Audiência Pública que discutirá a aplicação da Lei nº 13.431/2017, também conhecida como ‘Lei da Escuta Protegida’ e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes de Viçosa. 

A Lei da Escuta Protegida estabelece mecanismos para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é assegurar que esses atendimentos sejam realizados por profissionais capacitados, em locais apropriados, respeitando a dignidade e os direitos das vítimas. Diante disso, em justificativa, o vereador Sérgio destacou que “a realização desta Audiência Pública é fundamental para fortalecer a rede de proteção infantojuvenil em Viçosa, promovendo o debate qualificado sobre a aplicação da Lei e contribuindo para o enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no município”.

A proposta acontece no contexto do Maio Laranja, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o Brasil. Diante disso, durante a reunião ordinária desta segunda-feira (12) a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Carla Gomide, utilizou a Tribuna Livre destacou a importância do espaço legislativo como meio de comunicação com a população.   

O evento acontecerá na próxima terça-feira (27), no Plenário da Câmara, às 18 horas.