Câmara aprova criação de fundo para manutenção do aeródromo municipal

A Câmara de Viçosa aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 18/2025, que cria o Fundo Aeroviário Municipal (FAM), destinado a garantir recursos permanentes para a manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura do aeródromo municipal. A proposta, de autoria do Executivo, busca consolidar os avanços já realizados no local e assegurar a continuidade das melhorias com base em uma fonte de financiamento estável.

Segundo a Prefeitura, o aeródromo tem passado por importantes transformações estruturais nos últimos anos, todas custeadas com recursos próprios do município. Entre as melhorias implementadas estão a presença de Agentes de Proteção de Aviação Civil (APAC), a instalação de uma sala de espera, banheiros, acesso à internet, sistema de monitoramento por câmeras e outras ações voltadas à segurança e ao conforto dos usuários.

Essas mudanças visam atender às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), preparando o aeródromo para operar com mais qualidade e segurança. No entanto, o Executivo argumenta que a manutenção dessa infraestrutura e novas ampliações exigem recursos contínuos, o que motivou a criação do FAM.

O novo fundo será responsável por centralizar e gerir receitas provenientes da cobrança de tarifas aeroportuárias — que obedecerão às normas da ANAC — e de outras possíveis fontes, como verbas públicas, parcerias e doações. Todos os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento do aeródromo.

A gestão do FAM ficará a cargo de um Conselho Gestor composto por representantes da Prefeitura, do setor aeronáutico e da sociedade civil, com prestação de contas periódica e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

O PL aprovado foi encaminhado para sanção do Executivo.