Nova legislação sobre Família Acolhedora é defendida na Câmara

A reunião ordinária de segunda-feira (12) teve como inscrita para utilizar a  Tribuna Livre a coordenadora do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Viçosa, Débora Freitas, que apresentou um importante apelo aos vereadores: a apreciação e aprovação do projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 1.884/2008, propondo uma nova regulamentação para o serviço no município.

Representando a equipe técnica do serviço e toda a rede de proteção à infância e juventude de Viçosa, Débora destacou que a proposta de nova legislação foi construída de forma coletiva, pautada nas diretrizes nacionais e nas orientações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Segundo ela, o objetivo é atualizar a legislação municipal, adequando-a às atuais exigências do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. “Este projeto representa um avanço fundamental para o fortalecimento da política pública de acolhimento familiar em Viçosa. Ele visa dar maior segurança jurídica ao serviço, qualificar o processo de seleção e acompanhamento das famílias acolhedoras e fortalecer a atuação intersetorial com as demais políticas públicas envolvidas”  afirmou.

Débora ressaltou a importância do acolhimento familiar como alternativa ao acolhimento institucional, proporcionando às crianças e adolescentes em situação de medida protetiva uma vivência em ambiente familiar, com vínculos afetivos, respeito, escuta e proteção integral. O serviço é ofertado de forma temporária até que seja possível o retorno à família de origem ou, em casos específicos, a adoção.

Durante sua fala, ela também reforçou a necessidade de urgência na aprovação do projeto, ponderando que o pedido não busca atropelar os trâmites legislativos, mas sim permitir que o serviço seja executado com mais qualidade, em conformidade com os avanços já reconhecidos nas políticas públicas de proteção à infância. “A lei atual está bastante desatualizada diante das novas diretrizes. Precisamos garantir melhorias reais para nossas crianças e adolescentes. É um esforço coletivo, árduo, mas necessário, e contamos com o apoio desta Casa para isso”, enfatizou.

Ao final de sua participação, Débora convidou os vereadores e vereadoras para o 1º Seminário de Acolhimento em Família Acolhedora de Viçosa, que será realizado no dia 28 de maio, das 8h às 11h30, no Salão Nobre da Prefeitura. O evento contará com a presença de autoridades e especialistas da área, e tem como proposta promover o diálogo, a formação e a troca de experiências, reforçando o compromisso do município com a proteção integral das crianças e adolescentes. 

Logo após a fala da coordenadora, o presidente da Câmara, vereador Robson Souza (PSB), agradeceu a participação e reconheceu a importância do tema trazido à Tribuna. Ele destacou a forma ordeira com que Débora apresentou o pedido e informou que, de acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Marcão do Paraíso (PRD), o PL 35/2025 será analisado pela comissão na próxima quinta-feira. A previsão, segundo ele, é de que a proposta esteja pronta para ser apreciada pelo plenário já na próxima reunião da Casa.