PL assegura abono de faltas de terceirizados do Município para cuidados com filhos e dependentes

A vereadora Jamille Gomes (PT) protocolou na Câmara de Viçosa o projeto de lei  nº 34/2025, que garante aos empregados de empresas contratadas pelo poder público municipal o direito ao abono de faltas justificadas em casos de cuidados com filhos ou dependentes legais, sem prejuízo salarial.

O PL em questão afirma que terão direito ao abono de faltas sem prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios os contratados que acompanharão seus filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames ou demais procedimentos de saúde que exijam sua presença, e em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas à vida escolar, desde que comprovadas documentalmente. Além disso, o projeto de lei garante que contratos já em vigor sejam adaptados para inclusão da nova cláusula, ampliando imediatamente a proteção a centenas de trabalhadores terceirizados vinculados ao Município.

O projeto foi apresentado em sintonia com o movimento nacional “Protocolaço – A trabalhadora também é mãe”, coordenado pelo coletivo Mulheres em Lutas (MEL). A iniciativa reuniu mais de 100 parlamentares de 18 estados brasileiros, que protocolaram simultaneamente, no dia 8 de maio, projetos de lei semelhantes em 73 casas legislativas, em defesa do cuidado como direito e responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias.

“A falta por motivo de cuidado não pode ser punida. Esse projeto reconhece a realidade de muitas mulheres, principalmente mães e chefes de família, que hoje têm o salário descontado ou correm risco de demissão ao precisar acompanhar um filho ao médico ou a uma reunião escolar”, explicou a vereadora Jamille.

A justificativa do projeto também destaca o alinhamento com a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), sancionada no final do ano passado, que reconhece o cuidado como atividade essencial ao bem-estar coletivo e propõe ações concretas de redistribuição das tarefas de cuidado entre poder público, setor privado e famílias.

“Nosso objetivo é garantir que cuidar não seja motivo de punição. Que mães, pais e responsáveis legais possam estar presentes na vida dos seus filhos sem que isso signifique perda de renda. É uma medida de justiça social e de valorização da vida familiar”, reforçou a parlamentar.

Ao incorporar essa diretriz aos contratos públicos de Viçosa, o projeto propõe um avanço significativo na humanização das relações de trabalho. Dessa forma, caso seja aprovado, o PL poderá ser um grande avanço para a promoção de equidade e proteção dos vínculos familiares.