PL que facilita cessão de lotes do Distrito Industrial avança na Câmara
Está pronto para ser votado na Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que altera a Lei Municipal nº 2.486/2015 para modificar o regime de cessão de uso dos imóveis públicos localizados no Distrito Industrial do município. A proposta tem como objetivo tornar mais eficiente o processo de cessão dos imóveis do Distrito Industrial, substituindo o modelo atual, baseado em licitação, por um novo procedimento que prevê a autorização legislativa específica para cada caso.
Segundo o Executivo, a exigência do processo licitatório, embora vise garantir impessoalidade e competitividade, tem se mostrado excessivamente rígida, dificultando a ocupação estratégica dos imóveis e comprometendo o desenvolvimento econômico da cidade.
De acordo com o texto apresentado, caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação a tarefa de captar propostas de empresas interessadas, realizar a análise técnica de viabilidade dos projetos e verificar se atendem ao requisito de relevante interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Caso os critérios sejam atendidos, a Secretaria será responsável por encaminhar à Câmara um projeto de lei autorizando a cessão do imóvel.
O novo modelo também prevê critérios objetivos para a análise e seleção das propostas, especialmente quando houver mais de um interessado pelo mesmo imóvel. Entre os critérios estabelecidos estão: compatibilidade do projeto com a finalidade do Distrito Industrial, geração de empregos, impacto econômico e sustentabilidade.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Ângelo Chequer destaca que a proposta busca fomentar a economia local, incentivar a instalação de novos empreendimentos e dar destinação produtiva aos imóveis hoje desocupados, contribuindo diretamente para a geração de renda em Viçosa.
A proposta ainda será analisada em plenário.
Imagem: Google Maps