Câmara aprova reajuste para servidores do IPREVI

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que concede reajuste salarial médio de 30,5% aos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Viçosa (IPREVI). A medida atualiza os valores previstos nos Anexos III e IV da Lei nº 2.301/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Instituto, e terá efeitos retroativos a 1º de março de 2025.

A proposta contempla cargos efetivos e comissionados do IPREVI e prevê uma variação de 4% entre os graus da carreira, mantendo a estrutura da tabela atual e atualizando os valores nominais. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é corrigir defasagens salariais, promover a valorização profissional e garantir a permanência e o comprometimento dos servidores na prestação de serviços previdenciários de qualidade.

De acordo com a análise técnica da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o reajuste representará um impacto anual de R$ 272.404,52, já incluindo encargos patronais. A despesa será custeada integralmente com recursos provenientes da taxa de administração do IPREVI — receita específica que, conforme a legislação, deve ser destinada à manutenção e funcionamento do regime próprio de previdência.

A Secretaria de Gestão Financeira atestou que a nova despesa manterá os gastos com pessoal do município em 47,60% da Receita Corrente Líquida, abaixo dos limites prudenciais (51,3%) e máximos (54%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na justificativa enviada à Câmara, o diretor-presidente do IPREVI, Edivaldo Antônio da Silva Araújo, destacou que a recomposição salarial atende a uma necessidade urgente diante do aumento do custo de vida e da defasagem em relação a outros órgãos públicos municipais. “A valorização dos profissionais do Instituto é fundamental para a manutenção de um serviço público eficiente e de qualidade, refletindo diretamente no atendimento à população”, afirmou.

Ainda segundo a direção do Instituto, o IPREVI tem se destacado pela gestão transparente e responsável de um patrimônio superior a R$ 125 milhões, com regularidade nos pagamentos de aposentadorias e pensões. A autarquia integra a administração indireta do município e é responsável por implementar o regime próprio de previdência dos servidores efetivos da Prefeitura, da Câmara e demais órgãos vinculados.