Executivo propõe mudanças na Lei de Contratações Temporárias

Foi protocolado na Câmara de Viçosa o projeto de lei nº 58/2025, de autoria do Poder Executivo, cujo objetivo é realizar alterações na Lei Municipal nº 2.427/2014, a fim de modernizar e regulamentar as contratações temporárias no serviço público de Viçosa. 

A Lei em questão trata sobre a contratação temporária de pessoal pela Prefeitura de Viçosa, em situações de excepcional interesse público. Dessa forma, o PL propõe algumas alterações na Lei vigente, dentre elas: 

• Inclusão das funções de professor substituto, auxiliar de educação infantil e supervisor pedagógico entre as admissões temporárias.

• Definição clara de prazos e critérios para contratação e dispensa, incluindo desempenho, faltas excessivas e interesse público.

• Possibilidade de reaproveitamento de candidatos aprovados em seleções anteriores durante a vigência do processo seletivo.

• Regulação mais transparente sobre a dispensa de contratados, com prioridade para manter os mais bem classificados.

• Prorrogação excepcional dos contratos vigentes até a conclusão de novo processo seletivo simplificado. 

Em justificativa, o prefeito Ângelo Chequer afirmou que o PL tem como objetivo corrigir algumas lacunas do processo de contratação temporária. O chefe do Poder Executivo ainda solicitou que o projeto tramite em regime de urgência pela necessidade de implantação imediata da Lei. 

O PL foi aprovado nas comissões da Câmara e seguirá para votação no plenário.