Vereadores aprovam projeto do Executivo que reajusta salários do magistério

Foi aprovado em definitivo pela Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que trata do reajuste salarial do magistério público municipal.

A nova lei concede um reajuste de 6,27% sobre os salários atuais dos servidores da educação, atualizando também a legislação municipal para garantir o cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O reajuste terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025 e será pago em parcela única. 

O PL também estabelece que servidores contratados passarão a receber o mesmo salário dos servidores efetivos que exercem funções equivalentes, porém sem direito a benefícios como gratificações, quinquênios e adicionais de carreira.

Além disso, a remuneração dos profissionais temporários do magistério poderá ser calculada por hora-aula ou com base em carga horária semanal fixa, sempre tomando como referência o piso salarial nacional da categoria.

Antes de ser aprovado, o projeto recebeu parecer favorável da Assessoria Financeira e das comissões permanentes da Câmara, o que garantiu segurança técnica e legal à proposta.