Aprovado o PL que passa a exigir muro e calçada em terrenos vagos

Durante a reunião ordinária realizada na última segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do vereador Idelmino Ronivon (PCdoB), que altera o Código de Posturas do Município para tornar obrigatória a construção de muro e calçada em terrenos ou lotes vagos localizados em áreas com meio-fio.

A nova regra, incorporada ao artigo 95 da Lei Municipal nº 2.457/2015, determina que o proprietário deverá cercar o terreno com um muro de pelo menos 1,80 metro de altura, além de construir passeio conforme as normas técnicas vigentes.

Segundo o vereador autor da proposta, o objetivo da iniciativa é “promover a valorização urbana, a segurança pública e a salubridade ambiental no Município de Viçosa”. Idelmino destacou ainda os problemas recorrentes provocados por terrenos desprotegidos e malcuidados, como descarte irregular de lixo, proliferação de vetores de doenças e comprometimento da acessibilidade urbana.

“A ausência de calçadas prejudica o direito de ir e vir dos pedestres e afeta diretamente a mobilidade das pessoas com deficiência, idosos, crianças e demais cidadãos que utilizam diariamente as vias públicas”, explicou o parlamentar.

Aprovado por unanimidade nas duas votações, o projeto agora segue para sanção do Executivo.