Câmara aprova PL que facilita cessão de lotes do Distrito Industrial

por adm publicado 02/07/2025 14h07, última modificação 02/07/2025 14h07

Durante a reunião ordinária desta segunda-feira (30) foi aprovado, em definitivo, o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que altera a Lei Municipal nº 2.486/2015 para modificar o regime de cessão de uso dos imóveis públicos localizados no Distrito Industrial do município. A proposta tem como objetivo tornar mais eficiente o processo de cessão dos imóveis do Distrito Industrial, substituindo o modelo atual, baseado em licitação, por um novo procedimento que prevê a autorização legislativa específica para cada caso.

De acordo com o Executivo, a exigência do processo licitatório, embora vise garantir impessoalidade e competitividade, tem se mostrado excessivamente rígida, dificultando a ocupação estratégica dos imóveis e comprometendo o desenvolvimento econômico da cidade.

A partir de agora, caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação a tarefa de captar propostas de empresas interessadas, realizar a análise técnica de viabilidade dos projetos e verificar se atendem ao requisito de relevante interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Caso os critérios sejam atendidos, a Secretaria será responsável por encaminhar à Câmara um projeto de lei autorizando a cessão do imóvel.

Além disso, o novo modelo também prevê critérios objetivos para a análise e seleção das propostas, especialmente quando houver mais de um interessado pelo mesmo imóvel. Entre os critérios estabelecidos estão: compatibilidade do projeto com a finalidade do Distrito Industrial, geração de empregos, impacto econômico e sustentabilidade.

O PL foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares e segue agora para a sanção do Prefeito Municipal.

Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação/Câmara de Viçosa