Câmara de Viçosa aprova Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Foi aprovado em definitivo, durante a reunião ordinária da última segunda-feira (07), o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer. A proposta institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com base na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e na Lei Estadual nº 23.959/2021.

O objetivo do projeto é facilitar a abertura de empresas no município, reduzir a interferência do poder público e agilizar os processos de licenciamento, por meio da simplificação de exigências consideradas burocráticas. Entre os princípios que fundamentam a proposta estão a liberdade individual para o exercício de atividades econômicas, a presunção da boa-fé do empreendedor e a atuação do Estado de forma subsidiária e excepcional.

Com a aprovação da medida, Viçosa também passa a integrar o programa RedeSim+Livre, que busca automatizar as etapas de competência municipal necessárias para a formalização de empresas. A adesão ao programa é vista como um passo importante para modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios na cidade.

Durante a discussão do projeto, o vereador Rogério Fontes (PP) elogiou a proposta e destacou seu impacto positivo: “O projeto é simples em seu teor, mas de grande eficácia. Estamos criando uma ferramenta que permite a emissão automática de alvarás, especialmente para atividades de baixo risco, como já ocorre em outros municípios”.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.