Câmara tramita regulamentação inédita para coworkings e escritórios virtuais

A Prefeitura de Viçosa protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 68/2025, que propõe regulamentar o funcionamento de escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e empreendimentos similares no município. A proposta busca organizar juridicamente esses modelos de trabalho, que têm se expandido em ritmo acelerado e contribuído para a diversificação da economia local.

Caso o projeto seja aprovado, escritórios compartilhados poderão ser definidos como empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas em um mesmo endereço, desde que ofereçam pacotes de serviços administrativos, como recepção de visitantes, atendimento telefônico, recebimento e arquivamento de correspondências, além de disponibilização de espaços físico, como salas de reunião, auditórios e estações de trabalho. O  projeto também contempla os coworkings, caracterizados como ambientes informais de uso coletivo, onde profissionais de áreas diversas compartilham infraestrutura, em horários flexíveis.

A proposta estabelece obrigações tanto para os escritórios quanto para os usuários. Os espaços deverão obter os atos públicos de liberação exigidos pela legislação municipal, manter atualizados os dados cadastrais dos usuários, comunicar alterações aos órgãos competentes e fornecer informações, quando solicitadas, às autoridades fiscais. 

Já os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão manter seus dados atualizados, providenciar os registros legais para o exercício da atividade econômica e comunicar qualquer mudança de endereço aos órgãos responsáveis.

O Executivo justifica que a proposta atende à necessidade de regulamentação diante do crescimento dos serviços de apoio empresarial e do novo perfil de profissionais autônomos e empresas que buscam modelos de atuação mais flexíveis e colaborativos.