Vereadores aprovam nova estrutura do SAAE sem a gestão dos resíduos sólidos

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, na noite desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 71/2025, que promove uma ampla reestruturação no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Proposto pelo prefeito Ângelo Chequer, o texto foi aprovado em definitivo, mas gerou intensos debates no plenário, especialmente em torno das mudanças no organograma da autarquia e da possibilidade de parcerias com o setor privado.

O projeto, que altera a Lei Municipal nº 3.073/2024, foi apresentado como parte de um processo de modernização da autarquia, principalmente após a Prefeitura reassumir os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio da Lei nº 3.156/2025. Com a mudança, o SAAE passa a contar com quatro diretorias, incluindo a nova Diretoria de Relações Institucionais, e poderá firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) para o desenvolvimento dos serviços de saneamento.

Outra mudança importante é a flexibilização na nomeação do diretor-presidente, que deixa de ser restrita ao quadro de servidores e poderá ser feita livremente pelo prefeito, desde que o nomeado possua ensino superior, preferencialmente nas áreas de Administração, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Gestão Pública ou Economia.

Durante a votação, todas as sete emendas supressivas e duas das quatro modificativas apresentadas pelo vereador Professor Idelmino (PCdoB) foram rejeitadas. As emendas modificativas 1 e 3, que tratam de pontos específicos como a atribuição do diretor-presidente em relação ao fundo especial da Procuradoria Jurídica, foram aprovadas.

Crítico contundente da proposta, Idelmino afirmou que o projeto “desmantela a estrutura pública do SAAE”, rebaixa as exigências para cargos técnicos e aumenta os custos administrativos, mesmo após a retirada das competências sobre resíduos sólidos. Segundo ele, o texto abre caminho para “privatizações disfarçadas” e representa um risco à autonomia e ao caráter público da autarquia. “Hoje é uma noite triste para Viçosa. Não estamos votando uma privatização direta, mas sim preparando o terreno para isso acontecer”, declarou o vereador.

A vereadora Jamille Gomes (PT) também se posicionou contra o projeto, alertando para o que chamou de “porta aberta” à privatização gradual dos serviços de água e esgoto. “Existem muitas formas de se privatizar. Uma delas é entregar tudo de uma vez, outra é abrir uma portinha, e é isso que esse projeto faz. Depois que se abre essa porta, é muito difícil fechá-la. Estamos falando do acesso à água e ao saneamento, um direito básico, que não pode estar subordinado ao lucro”, disse, emocionada.

Na outra ponta do debate, o vereador Marcão Paraíso (PRD) defendeu a proposta e rebateu as críticas sobre uma possível privatização. “A gente sabe que nos últimos quatro anos o SAAE foi sucateado. Não tinha nem carro para os funcionários. A intenção do Executivo é reorganizar, melhorar a estrutura e, se necessário, buscar boas parcerias com o setor privado. Já vimos PPPs funcionando bem em outras áreas. Não podemos ter medo de buscar alternativas”, afirmou.

O projeto obteve 10 votos favoráveis e 3 votos contrários dos vereadores Professor Idelmino, Jamille e Maria Prisca (PT). Com a aprovação definitiva pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito.