Aprovado o projeto que prevê divulgação mensal de calendário de obras no site da Prefeitura

Foi aprovado em definitivo, durante a 23ª reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria da vereadora Vanja Honorina (UNIÃO). A proposta determina a obrigatoriedade da divulgação mensal do calendário de obras urbanas e rurais do município de Viçosa.

A iniciativa tem como objetivo garantir a publicação de informações claras e acessíveis, por meio do Portal da Transparência da Prefeitura, sobre as obras que estão em andamento ou que serão iniciadas no município.

Entre as diretrizes previstas, o projeto estabelece que, quando necessário, deverão ser disponibilizados recursos visuais como imagens, vídeos, plantas baixas ou mapas, para ilustrar com mais clareza o andamento das obras e suas respectivas localizações. O calendário deverá conter ainda: descrição da obra, cronograma, justificativas em caso de alterações, status de execução, localização, valor total investido e informações sobre os responsáveis pela execução.

Na justificativa, a vereadora Vanja ressaltou que o projeto visa promover “uma maior transparência na gestão pública, por meio da ampliação e garantia do acesso dos cidadãos a informações detalhadas sobre as obras em andamento e aquelas que serão iniciadas no município”.

A proposta está amparada nos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura a todos os cidadãos o direito de acesso às informações da administração pública, fortalecendo a prestação de contas e o controle social.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.