Viçosa aprova lei para oferta de cardápios em braille em restaurantes, bares e lanchonetes

O Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do vereador Raphael Gustavo (PSD), foi aprovado em definitivo durante a reunião ordinária da última segunda-feira (11). A proposta torna obrigatória a disponibilização de cardápios em braille em restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares dentro do território de Viçosa.

De acordo com o texto, todos os estabelecimentos que comercializem refeições ou bebidas deverão oferecer, no mínimo, um cardápio impresso em braille. O material deverá conter a identificação dos pratos, a descrição dos ingredientes utilizados, os respectivos preços e a lista de bebidas disponíveis, também com seus valores. Além disso, os cardápios deverão estar acessíveis aos clientes e sua disponibilidade deverá ser informada pelos estabelecimentos.

O projeto também estabelece penalidades para o descumprimento da norma: advertência por escrito na primeira infração e, em caso de reincidência, multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Braille é um sistema de leitura e escrita tátil criado para pessoas com deficiência visual. Utiliza combinações de até seis pontos em relevo dispostos em uma célula retangular, permitindo a formação de letras, números e símbolos. A leitura é realizada com as pontas dos dedos, sendo amplamente empregado em livros, sinalização, embalagens e materiais educativos.

A proposta recebeu o nome de Lei Guilherme Bernardo dos Reis, em homenagem a um jovem viçosense com deficiência visual, cuja trajetória é marcada pela defesa da acessibilidade e da inclusão.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.