Viçosa avança na garantia do direito à alimentação adequada com nova lei aprovada na Câmara

Foi aprovado em reunião Extraordinária o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Viçosa. A iniciativa busca garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio da implementação de políticas públicas fundamentadas em princípios de sustentabilidade.

A vereadora Jamille Gomes (PT) destacou a relevância do projeto para o município, ressaltando que a medida assegurará alimentação saudável às crianças nas escolas, contribuindo para o desenvolvimento escolar e nutricional. Segundo a parlamentar, a proposta também fortalece a agricultura familiar, estimulando a economia local. “Sobretudo, reafirmar  o compromisso com a dignidade humana, o direito humano à alimentação adequada é um direito fundamental fundamental que é reconhecido pela nossa Constituição Federal”, afirmou.

De acordo com o texto, as ações serão orientadas pelo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS), elaborado com base nas deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/Viçosa) e nas conferências municipais, estaduais e nacionais sobre o tema.

Entre as diretrizes do projeto estão a universalidade e equidade no acesso à alimentação e à água, a sustentabilidade ambiental, a valorização da agricultura familiar e a promoção da educação alimentar e nutricional.

O financiamento das ações poderá ser realizado com recursos do orçamento municipal, bem como por meio de convênios, doações e parcerias com instituições públicas, privadas ou sem fins lucrativos.

A nova lei também revoga a Lei nº 1.550/2003, atualizando e ampliando as diretrizes da política de segurança alimentar do município de acordo com o atual contexto social e institucional.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.