Viçosa regulamenta coworking e escritórios virtuais com aprovação unânime da Câmara

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que regulamenta o funcionamento de escritórios compartilhados, coworking, escritórios virtuais e empreendimentos similares no município. A proposta visa organizar juridicamente esses modelos de trabalho, que vêm se expandindo rapidamente e contribuindo para a diversificação da economia local.

Com a aprovação da lei, os escritórios compartilhados passam a ser definidos como empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas em um mesmo endereço, desde que ofereçam pacotes de serviços administrativos, como recepção de visitantes, atendimento telefônico, recebimento e arquivamento de correspondências, além da disponibilização de espaços físicos, como salas de reunião, auditórios e estações de trabalho. O projeto também contempla os coworking, caracterizados como ambientes informais de uso coletivo, onde profissionais de diversas áreas compartilham infraestrutura em horários flexíveis.

A proposta estabelece obrigações tanto para os espaços quanto para os usuários. Os empreendimentos deverão obter as licenças públicas exigidas pela legislação municipal, manter atualizados os dados cadastrais dos usuários, comunicar alterações aos órgãos competentes e fornecer informações às autoridades fiscais quando solicitadas.

Por sua vez, os usuários sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão manter seus dados cadastrais atualizados, providenciar os registros legais necessários para o exercício da atividade econômica e comunicar qualquer mudança de endereço aos órgãos responsáveis.

O projeto segue agora para sanção do Executivo, que trabalha na criação de um coworking público. O projeto é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação.