Plenário recebe advogado responsável por consultoria jurídica para esclarecimentos sobre contrato e pareceres

Durante a reunião ordinária desta segunda-feira (6), o advogado Arthur Guerra, representante da empresa Sociedade de Advogados Arthur Guerra e Advogados Associados, a pedido do presidente Robson Souza (PSB), fez uso da fala para se apresentar aos vereadores e esclarecer o papel técnico desempenhado pelo escritório junto à Casa.

A empresa foi contratada em julho deste ano para a prestação de serviços técnico-jurídicos especializados em direito público municipal, com ênfase em consultoria e assessoramento aplicados aos processos de contratações públicas, especialmente à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Em sua fala, o advogado destacou a importância de os órgãos públicos buscarem aperfeiçoar sua atuação administrativa com base na legalidade e na excelência técnica. “É muito importante quando o órgão público resolve aperfeiçoar seus serviços e buscar o conhecimento. Isso traz mais excelência ao serviço prestado pelos representantes do povo”, afirmou.

Arthur Guerra também abordou a elaboração de pareceres jurídicos emitidos a pedido da Presidência da Câmara, entre eles o que subsidiou o pedido de sobrestamento do Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria do vereador Omar Luz (UNIÃO), que propõe a extinção do sistema de diárias e a criação de um sistema de reembolso para despesas de viagens. O parecer do escritório apontou inconstitucionalidade na iniciativa do projeto, por entender que propostas que tratam de gestão administrativa e financeira devem partir da Mesa Diretora.

Durante a apresentação, houve um breve momento de tensão no plenário, quando o vereador Omar Luz tentou intervir enquanto o advogado discursava. O presidente Robson Souza pediu que o parlamentar aguardasse sua vez de fala, reforçando a importância do respeito às normas regimentais.

Retomando sua exposição, Guerra ressaltou que sua atuação tem como base a transparência e a legalidade, e mencionou que tanto seu contrato quanto seus pareceres e qualificações profissionais estão disponíveis para consulta pública. “Tudo o que realizamos é público e pode ser verificado nos portais de transparência. Nosso compromisso é técnico, pautado na legalidade e na boa aplicação dos recursos públicos”, disse.

Com mais de 25 anos de experiência no magistério e na advocacia pública, o advogado informou possuir titulações de mestre, doutor e pós-doutor em Direito Público e Democracia, além de ser autor de mais de 35 obras jurídicas.

Após as explicações iniciais do advogado, o debate em plenário se estendeu com perguntas, críticas e manifestações de diversos vereadores sobre o alcance do contrato de assessoria jurídica e a legalidade do parecer emitido pelo profissional.

O vereador Omar Luz abriu a série de questionamentos, apontando que o contrato com o escritório previa atuação restrita à área de licitações e questionando por que o advogado teria se manifestado sobre a constitucionalidade de um projeto de resolução. “O senhor foi contratado para emitir pareceres sobre licitações, nada além disso. Então, por que opinou sobre outro tema? Recebeu por fora?”, questionou o parlamentar, em tom crítico.

Em resposta, o advogado afirmou que o contrato é público e está disponível no portal da transparência, esclarecendo que a nova legislação abrange o conceito de “contratações públicas”, e não apenas licitações. “Data vênia, vereador, o senhor está desatualizado. A lei atual fala em contratações públicas, o que inclui toda movimentação de recursos e processos vinculados ao gasto público. Apenas cumpri o objeto contratual”, rebateu Artur, acrescentando que em 25 anos de atuação o escritório “nunca teve qualquer apontamento de irregularidade”.

Durante o debate, o clima voltou a ficar tenso, com trocas de acusações pessoais entre o advogado e o vereador Omar. Arthur encerrou sua resposta afirmando que, dali em diante, responderia ao parlamentar apenas por meio de ofício formal.

Outros vereadores também se manifestaram. A vereadora Jamile Gomes (PT) agradeceu a presença do advogado e buscou confirmar se a atuação dele abrangia os contratos relativos aos cursos de capacitação realizados pela Câmara. “Então sua atuação envolve, por exemplo, os contratos com empresas que ofertam cursos aos vereadores?”, questionou. O advogado respondeu afirmativamente e elogiou o empenho da parlamentar em buscar formação. “Contratações envolvem todo dispêndio de dinheiro público. É exatamente disso que trata o contrato”, explicou.

O vereador Professor Idelmino (PCdoB) reforçou que o parecer jurídico apresentado à Câmara tratou de um projeto inconstitucional, pois criava responsabilidades administrativas para o presidente da Casa, que é o ordenador de despesas. “Não é possível que um vereador isolado crie encargos para o presidente. Isso é claro na Constituição”, destacou. Na mesma linha, criticou o tom das discussões e defendeu o respeito entre os parlamentares. “Alguns têm educação, outros não. É preciso lembrar que todos aqui são vereadores e devem respeitar as instituições”, disse.

O vereador DJ Ronny (PSD) perguntou sobre o modelo de prestação de contas adotado por deputados e demais agentes públicos. O advogado explicou que há sistemas mistos, incluindo o de diárias, e que o formato usado em Viçosa está de acordo com a Constituição Federal.

O vereador Cristiano Gonçalves (SD) também pediu esclarecimentos sobre a atuação do advogado e reafirmou sua confiança no trabalho da assessoria jurídica. “A Câmara precisa desse suporte técnico. E, sim, qualquer vereador pode acionar o Ministério Público ou o Tribunal de Contas em caso de dúvida”, pontuou o advogado, ao responder o parlamentar.

Encerrando a sequência de manifestações, a vereadora Vanja Honorina (UNIÃO) lamentou o tom de confronto. “Poderíamos ter aproveitado melhor o tempo, transformando essa reunião em um espaço de aprendizado. A discussão perdeu o foco e gerou constrangimento desnecessário”, avaliou.

Ao final, Arthur agradeceu a receptividade dos vereadores e reforçou que o objetivo do trabalho é contribuir para o fortalecimento da gestão legislativa. “A Câmara de Viçosa demonstra zelo ao buscar consultoria especializada. Estou à disposição de todos para colaborar com o aperfeiçoamento das práticas legislativas e administrativas”, concluiu.

O presidente Robson agradeceu a presença e a exposição do advogado, destacando a importância de manter a Câmara amparada por pareceres técnicos em temas complexos.