Lei Nº 879
por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h10
Altera anexos da lei 850/92. (Vigente, alterada pelas Leis n° 872/1992, 912/1993, 925/1993, 931/1993, 937/1993, 961/1993)
Lei 879.pdf
—
Documento PDF,
381 KB (390782 bytes)