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LEI N° 1.547
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Declara de utilidade pública a Casa Assistencial São
Francisco de Assis
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CASFA
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.548
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por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Institui o Comitê de Mortalidade Materno Infantil
Perinatal e Neonatal
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.549
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por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
–
CMDM
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.550
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por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Viçosa
–
COMSEA
–
e dá outras
providênciaS
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.551
-
por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Denomina via pública
–
Rua da Assembleia, Bairro Nova Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.552
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por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Autoriza doação de terreno urbano do domínio público
municipal ao Estado de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.553
-
por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais e normas de
comercialização do produto denominado “cola de
sapateiro” e similares e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.554
-
por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas
eletrônicos no Município de Viçosa e dá outras
providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.555
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Acrescenta parágrafo ao artigo 9.º da Lei Municipal
n.º 541/69 (Autoriza compra de imóveis) e dá outras
providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.556
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por vca
—
publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Altera o art. 2º da Lei n.º 1211/97 (Dispõe sobre concessão de passes livres a pessoas portadoras de deficiência) e dá outras
providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
