LEI N° 1.556
por vca
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publicado
14/03/2012 13h53,
última modificação
10/08/2023 16h53
Altera o art. 2º da Lei n.º 1211/97 (Dispõe sobre concessão de passes livres a pessoas portadoras de deficiência) e dá outras
providências
LEI N° 1.556.pdf
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