LEI N° 1.553

por vca — publicado 14/03/2012 13h53, última modificação 10/08/2023 16h53
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do produto denominado “cola de sapateiro” e similares e dá outras providências.

PDF document icon LEI N° 1.553.pdf — Documento PDF, 203 KB (207997 bytes)