PREGÕES
PROCESSO040/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025
Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento e entrega de gêneros alimentícios para lanches nas Sessões e Eventos Legislativos da Câmara Municipal de Viçosa em único lote, visando atender a Câmara Municipal de Viçosa
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 02 AO PROCESSO LICITATÓRIO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Pregão Eletrônico nº 03/2025 Em atenção ao pedido de esclarecimento referente às especificações técnicas do equipamento objeto do Pregão Eletrônico nº 03/2025, informamos que: O equipamento a ser fornecido deverá operar em temperatura ambiente entre -10°C (dez graus Celsius negativos) e 50°C (cinquenta graus Celsius positivos), conforme exigido para garantir pleno funcionamento nas condições ambientais às quais poderá ser submetido. Ressaltamos que, em caso de oferta de equipamento que não atenda a essa faixa de operação, a Administração Pública reserva-se o direito de recusar o aceite do item, por inobservância às especificações estabelecidas no edital, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Atenciosamente,
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 02 AO PROCESSO LICITATÓRIO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 02 AO PROCESSO LICITATÓRIO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025.
RESPOTA AO REQUERIMENTO FEITO POR PARTICIPANTE DO PROCESSO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO QUE SUGERE APLICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE LOCAL NA LICITAÇÃO À ZEUS TI LTDA. CNPJ: 13.630.366/0001-96 Rua dos Estudantes, 260, sala 02 – Centro – Viçosa/MG Processo n.º: 027/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 003/2025 Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Portal detector de metal com instalação, configuração, treinamento e garantia, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa (CMV) Prezado Representante Legal, Em resposta ao requerimento enviado por essa empresa, no qual se solicita a aplicação do disposto no Decreto Municipal nº 6.139/2025, que prevê exclusividade em licitações para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Viçosa e sua microrregião, apresenta-se os seguintes esclarecimentos: Inicialmente, é fundamental observar que o Decreto Municipal nº 6.139/2025 foi editado no âmbito do Poder Executivo Municipal, e, portanto, vincula exclusivamente os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Executivo. O referido decreto não tem, por força normativa, a capacidade de se impor automaticamente sobre as atividades administrativas do Poder Legislativo, que, por sua vez, possui autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, da separação dos Poderes e do princípio da independência entre os entes da federação. A Câmara Municipal de Viçosa, na qualidade de órgão do Poder Legislativo, não está subordinada à normatização infralegal expedida pelo Poder Executivo, salvo nas hipóteses em que haja adoção expressa ou previsão legal que imponha sua observância, o que não se verifica no presente caso. Portanto, o Decreto Municipal nº 6.139/2025 não é aplicável à presente licitação, conduzida por esta Casa Legislativa. Cumpre esclarecer, ainda, que a Câmara Municipal não possui regulamentação própria que determine a aplicação de exclusividade para empresas locais ou regionais em seus processos licitatórios, tampouco norma interna que imponha a adoção das disposições contidas no referido decreto. Apesar disso, destaca-se que o Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025 já contempla expressamente o tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários previstos na legislação federal, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Capítulo 3 do Edital, que trata da participação na licitação, estabelece: 3.5. Para os itens cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. Tais previsões demonstram o compromisso da Câmara Municipal com a promoção da competitividade e do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a legislação federal aplicável. Dessa forma, diante da inexistência de norma interna da Câmara que imponha a adoção do Decreto Municipal nº 6.139/2025, e considerando que o edital já contempla o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o certame será mantido nos termos originalmente publicados, sem alterações no edital ou suspensão do processo licitatório. Agradecemos pela colaboração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Viçosa, 14 de julho de 2025. Evandro Celestino Mendes Pregoeiro Câmara Municipal de Viçosa
QUESTIONAMENTO FORNECEDOR PARTICIPANTE DO PROCESSO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025
Prezados(as), Encaminho, em anexo, requerimento da empresa ZEUS TI LTDA (CNPJ 13.630.366/0001-96), no qual sugerimos, de forma fundamentada, a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 6139/2025 ao Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025, promovido por essa respeitável Câmara Municipal. O referido decreto, em vigor desde abril de 2025, prevê a possibilidade de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Viçosa ou na microrregião, em certames com valores de até R$ 80 mil, como é o caso do objeto licitado. Entendemos que a adoção dessa medida contribuirá para a valorização das empresas locais, o fortalecimento da economia regional e o atendimento mais ágil e sustentável das necessidades do órgão público. Ficamos à disposição para colaborar com quaisquer esclarecimentos adicionais. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
PROCESSO0027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025
Contratação de empresa para o fornecimento de Portal detector de metal com instalação, configuração, treinamento e garantia, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa (CMV).
PROCESSO 012/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025
contratação de empresa para o fornecimento de galões de água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafão plástico retornável, com capacidade para 20 litros e com lacre de segurança e selo fiscal de controle, para atender o Prédio Sede e o Anexo da Câmara Municipal de Viçosa
PROCESSO009/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025
Contratação de empresa para prestação de serviços de Buffet, com fornecimento de mão de obra e insumos, para a “Sessão Solene de comemoração ao dia internacional das Mulheres”, promovida pela Câmara Municipal de Viçosa, a ser realizada no espaço de eventos da Sede da OAB-Viçosa, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência e demais anexos do Edital.
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