Viçosa amplia mercado de produtos de origem animal com nova lei de inspeção municipal

Aprovado em definitivo na última segunda-feira (25) pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 91/2025 traz uma mudança significativa para os produtores de Viçosa: com a atualização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), os produtos de origem animal inspecionados poderão agora ser comercializados em 47 municípios consorciados, ampliando o mercado e as oportunidades de negócio para os produtores locais, sem aumento nos custos operacionais.

A lei estabelece normas claras para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, desde a recepção, manipulação e processamento, até a rotulagem, armazenamento e comercialização. O SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária (SEMAG), contará com equipe técnica, incluindo médico veterinário, para garantir que todos os procedimentos atendam aos padrões sanitários e de qualidade.

Segundo o prefeito Ângelo Chequer, a nova legislação não apenas fortalece a economia local, mas também garante maior segurança alimentar à população. “Com o selo conferido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga (CIMVALPI), os produtos de Viçosa passam a ter reconhecimento regional, abrindo portas para novos mercados sem onerar os produtores”, destacou.

A lei também prevê penalidades rigorosas para irregularidades, incluindo advertências, multas e até interdição de estabelecimentos que descumprirem os requisitos sanitários, reforçando o compromisso do município com a saúde pública e a qualidade dos alimentos.

Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Marco Cardoso (PRD), Viçosa dá um passo importante para fortalecer o setor agropecuário e garantir produtos mais seguros para os consumidores.