Câmara tramita Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Viçosa

Foi protocolado na Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 87/2025, que trata sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PL em questão é de autoria do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer (UNIÃO), e tem como objetivo fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes em Viçosa.

O Projeto de Lei ainda prevê políticas sociais básicas, como políticas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e profissionalização, e serviços de assistência social para prevenir e combater violações de direitos. Além disso, o PL organiza um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais para assegurar a proteção integral, a convivência familiar e comunitária, e o desenvolvimento digno.

As medidas foram todas planejadas em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e atuarão como forma de reforçar o princípio de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, assegurando dignidade, liberdade e oportunidades de desenvolvimento. 

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de Viçosa e deverá entrar para leitura nas próximas sessões.