Demandas de audiência pública são contempladas em PL que altera regras do transporte por aplicativo

A Câmara de Viçosa está discutindo o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD), que propõe mudanças na legislação que regulamenta o transporte individual privado remunerado por aplicativo no município. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em tramitação.

O texto altera a Lei nº 2.948/2022 e inclui novos dispositivos que tratam de segurança dos passageiros, transparência no funcionamento das plataformas e identificação visual dos veículos.

A proposta é fruto da audiência pública realizada em 17 de junho deste ano que reuniu motoristas de aplicativos, usuários, representantes do poder público e de empresas do setor. Na ocasião, foram discutidas soluções conjuntas para os problemas enfrentados no setor, como taxas abusivas, exclusão de motoristas pelas plataformas e a necessidade de atualização da legislação municipal.

Uma das novidades é a criação do artigo que estabelece medidas preventivas em casos de denúncia de assédio sexual contra motoristas cadastrados. Segundo a proposta, a empresa responsável pela plataforma poderá suspender o condutor de forma imediata, desde que o usuário registre boletim de ocorrência e haja indícios consistentes da denúncia. Caso a investigação comprove a inocência do motorista, ele poderá retornar às atividades.

Outro ponto de destaque é o artigo que determina que os aplicativos informem previamente ao motorista detalhes da corrida, como origem, destino, valor estimado, nota do passageiro e forma de pagamento.

O dispositivo também proíbe a cobrança de taxas por cancelamento, tanto para motoristas quanto para usuários, exceto em casos de má-fé. Além disso, o projeto garante ao motorista autonomia para migrar entre diferentes planos tarifários oferecidos pela plataforma, com intervalo máximo de 60 dias.

Também foi incluído um artigo que trata da identificação visual dos veículos, tornando obrigatória a fixação de um adesivo oficial do órgão de trânsito municipal no para-brisa dianteiro, com numeração única vinculada ao motorista. Também será permitido, de forma opcional, o uso da logomarca do aplicativo nas portas dianteiras, desde que respeite o padrão definido pelo órgão.

Segundo o autor, a proposta busca equilibrar direitos e deveres entre motoristas, passageiros e empresas, além de garantir maior segurança e transparência. “O objetivo é modernizar a legislação, corrigir falhas e dar mais confiança a todos os envolvidos nesse serviço que já faz parte do dia a dia da cidade”, afirmou Cristiano Gonçalves na justificativa do projeto.