Câmara analisa projeto que incentiva moradores a pedir nota fiscal com sorteios de prêmios
A Prefeitura de Viçosa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que propõe a criação do Programa de Educação Fiscal “Viçosa Premiada”. A iniciativa tem como objetivo estimular os consumidores a exigir notas fiscais eletrônicas na compra de produtos e na contratação de serviços, promovendo a educação e conscientização sobre a importância socioeconômica dos tributos.
O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, e segue em tramitação no Legislativo, com previsão de leitura em plenário na reunião do dia 27.
Sorteios de até R$ 400 mil por ano
De acordo com o texto, os consumidores que aderirem ao programa poderão participar de sorteios de prêmios em dinheiro, que somarão até R$ 400 mil por exercício, sendo R$ 200 mil destinados ao incentivo sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros R$ 200 mil sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Os sorteios deverão ocorrer duas vezes ao ano: um em 30 de setembro, data do aniversário de Viçosa, e outro até 28 de dezembro. Cada etapa contará com pelo menos dez prêmios, com valores e quantidades definidos posteriormente por decreto municipal.
Para concorrer, os cidadãos precisarão se cadastrar no site da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, responsável pela execução do programa. Após o cadastro, será possível consultar notas fiscais emitidas com o CPF e acompanhar os números da sorte gerados pelo sistema.
Não poderão participar do programa servidores municipais ativos, secretários, subsecretários, ocupantes de cargos comissionados, nem funcionários das empresas envolvidas na gestão das notas fiscais e do sistema de sorteios.
Combate à sonegação
Segundo a justificativa da proposta, o “Viçosa Premiada” pretende combinar educação fiscal com estímulo econômico, incentivando os cidadãos a pedir a nota fiscal e, assim, fortalecer a arrecadação municipal e o combate à sonegação de impostos. O programa será supervisionado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira, que também ficará responsável por avaliar seus resultados e impactos.
Além disso, o projeto prevê a criação do Cupom de Serviços, uma ferramenta que pretende simplificar a emissão de notas fiscais eletrônicas no município, utilizando o Recibo Provisório de Serviço (RPS) em sistema próprio da Prefeitura.
Caso o projeto seja aprovado, os primeiros sorteios poderão ocorrer ainda em 2026, após a regulamentação pelo Executivo.
Clique aqui para acessar o projeto, anexos e pareceres.