Lei Nº 1.105

por CamaraMunicipal — publicado 12/02/2016 12h17, última modificação 10/08/2023 17h05
Cria o Fórum Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania, organismo de estímulo e instrumento da participação comunitária nas questões correlatas aos Serviços de Assistência Social e da promoção da Cidadania no Município e dá outras providências.

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