Lei Nº 1.126

por CamaraMunicipal — publicado 01/02/2016 14h17, última modificação 10/08/2023 17h03
dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, inciso V da lei nº 871/92. - Revogada pela Lei n.º 2.129/2011.

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