1996
Lei Nº 1.119
Autoriza o Executivo Municiapl a destinar mensalmente recursos para o Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
Lei Nº 1.120
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóvel. (desapropria imóvel para fins de abertura de uma via pública conectando a rua da conceição com a Praça José Santana.
Lei Nº 1.121
Concede direito real de uso. (uso de área localizada na Barrinha ao Primeiro de Maio Futebol Clube)
Lei Nº 1.122
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa receptora de correspondência, na forma específica. (fora dos domínios de cão de guarda)
Lei Nº 1.123
Torna obrigatório o ensino de noções sobre Meio ambiente nas escolas do Município de Viçosa.
Lei Nº 1.125
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1085/95. (Conselho de alimentação Escolar) - Vigente, alterada pelas Leis n° 1.395/2000, 2.028/2010, 2.197/2011.
Lei Nº 1.126
dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, inciso V da lei nº 871/92. - Revogada pela Lei n.º 2.129/2011.
Lei Nº 1.127
Dispõe sobre denominação de via pública. (Fica denominada Laura Freitas Ribeiro a antiga Rua F, no bairoo Santo Antônio)
Lei Nº 1.129
Estabelece as Diretrizes Gerais do Orçamento do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Lei Nº 1.130
Declara de utilidade Pública a Associação dos Artesãos e Produtores de Alimentos Caseiros da Região de Viçosa (ADAPAC)
Lei Nº 1.131
Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências. (alterada pela Lei n.º 1.514/2002.)
Lei Nº 1.132
Altera os anexos II e III da Lai nº 959/93. (altera para 4 o número de vagas do cargo de Dentista e para 2 o número de Auxiliar de Dentista)
Lei Nº 1.135
Altera o anexo IV da lei nº 1058/94. (altera para 16 o número de vagas do cargo de Supervisor Pedagógico)
Lei Nº 1.136
Concede reajuse de vencimentos aos servidores da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e esgoto - SAAE -, por ocasião de sua data-base. (Vigente até 31/12/1996. Com efeitos a partir de 01/05/1996.)
Lei Nº 1.137
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei nº 857/92, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (Revogada pela Lei n.º 2.129/2011.)
Lei Nº 1.140
Modifica a letra b do parágrafo 3º do artigo 78 da lei municipal nº 418/83. (modificação / Código Municipal / Taxa de Licença / localização / funcionamento) - (Revogada pela Lei n° 1.627/2004)
Lei Nº 1.141
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Presidente Getúlio Dornelles Vargas. (Vigente, alterada pela Lei n.º 1.193/97.)
Lei Nº 1.142
cria o conselho Municipal de cultura e do Patrimônio Cultural e ambiental de viçosa e dá outras providências. (Vigente, alterada pelas Leis n° 2220/2012 e 1.317/1999)
Lei Nº 1.143
Estabelece normas de proteção do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, turístico, cultural, científico e ambiental do Município de Viçosa, e dá outras providências.
Lei Nº 1.144
Concede direito real de uso (concede uso de área no bairro Arduíno Bolivar ao Guarani Futebol Clube)
Lei Nº 1.145
Aprova o Plano para o Triênio 1997/1999. (Vigente até 31/12/1999. Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.)
Lei Nº 1.146
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Pré-Escolar Municipal professora Maria José Sant'ana, no Colégio de Viçosa (Vigente, alterada pela Lei n.º 1212/97.)
Lei Nº 1.147
Concede direito real de uso (concede uso de área localizada na Colônia Vaz de Mello, ao Centro Evangélico de reintegração Social - CERES )
Lei Nº 1.148
Autoriza concessão de subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências. (Vigente até 31/12/1996.)
Lei Nº 1.152
Altera o valor teto do Anexo IX da tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Lei nº 1.091/95 (Vigente, alterada pela Lei 1671/2005)
Lei Nº 1.154
Modifica o parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 986/93. (tributos / IPTU / redução / Comissão)
Lei Nº 1.155
Dispõe sobre desmembramento e criação de Secretarias e Departamentos (Vigente, alterada pelas Leis n.º 1.206/1997, 1.805/2006. Com efeitos a partir de 01/01/1997.)
Lei Nº 1.156
Dispõe sobre datas festivas no Município (Vigente, alterada pela Lei n° 1.171/1997, 1.314/1999)
Lei Nº 1.157
Reajusta valores das tabelas do anexo II da Lei 959/93 - Plano de Cargos e Salários do IMAS (Vigente até... Com efeitos a partir de 01/01/1995.)
Lei Nº 1.158
Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, no âmbito da administração do Poder Executivo do Município de Viçosa (Vigente, sem alterações. Com efeitos a partir de 01/01/1997)
Lei Nº 1.161
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal de Viçosa e dá outras providencias (Vigente, alterada pela Lei n° 1.365/1999, 1.375/2000, 1.379/2000, 2.098/2010.)
Lei Nº 1.162
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC , institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON , o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD e dá outras providências. (Vigente, alterada pela Lei n.º 2.179/2011. Revogada pela Lei 2256/2012)
Lei Nº 1.164
Altera o Art. 6º e parágrafos 2º e 3º da lei nº 640/89. (convênio / energia elétrica / CEMIG / taxa em conta)
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