Lei Nº 1.140
por CamaraMunicipal
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publicado
02/02/2016 12h58,
última modificação
10/08/2023 17h04
Modifica a letra b do parágrafo 3º do artigo 78 da lei municipal nº 418/83. (modificação / Código Municipal / Taxa de Licença / localização / funcionamento) - (Revogada pela Lei n° 1.627/2004)
1140.pdf
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