Lei Nº 1.155

por CamaraMunicipal — publicado 02/02/2016 13h33, última modificação 10/08/2023 17h04
Dispõe sobre desmembramento e criação de Secretarias e Departamentos (Vigente, alterada pelas Leis n.º 1.206/1997, 1.805/2006. Com efeitos a partir de 01/01/1997.)

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