LEI N° 1.368

por vca — publicado 02/02/2012 13h25, última modificação 10/08/2023 16h59
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, organiza o Quadro de Educação das Escolas Municipais, estrutura a Carreira do Magistério e dá outras providências

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