LEI N° 1.427
por vca
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publicado
27/01/2016 10h12,
última modificação
10/08/2023 16h58
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei n.º 1.110, de
26 de dezembro de 1995, e dá outras providências
LEI N° 1.427.pdf
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