LEI N° 1.439
por vca
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publicado
05/03/2012 17h40,
última modificação
10/08/2023 16h55
Dá nova redação à Lei n0 396/83, que cria o Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
–CODEMA -, define sua composição e suas
atribuições, e dá outras providências
LEI N° 1.439.pdf
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