LEI N° 1.445
por vca
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publicado
05/03/2012 17h42,
última modificação
10/08/2023 16h55
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
(Bolsa Escola) associado a ações sócio-educativas e dá
outras providências
LEI N° 1.445.pdf
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