LEI Nº 1.463

por CamaraMunicipal — publicado 19/01/2016 09h58, última modificação 10/08/2023 16h56
Revoga o lei nº 1.308/99. (que veda o fracionamento ou divisão de lotes no Bairro Belvedere)

PDF document icon STCORP25_0025D859.pdf — Documento PDF, 110 KB (112648 bytes)