LEI Nº 1.464

por CamaraMunicipal — publicado 19/01/2016 10h00, última modificação 10/08/2023 16h56
Torna obrigatória a existência de carteiras para alunos canhotos.

PDF document icon STCORP25_0025D85A.pdf — Documento PDF, 110 KB (113109 bytes)