LEI Nº 1.521
por CamaraMunicipal
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publicado
03/10/2014 16h38,
última modificação
10/08/2023 16h55
Regulamenta a participação popular nos processos de da elaboração e fiscalização das matérias orçamentarias do Município, de acordo com o artigo 44 da Lei Federal nº 12.507/2001 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
1.521.pdf
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